Termos de Serviço

Última atualização: 7 de julho de 2026

Estes Termos de Serviço da MeerGuard VPN (doravante — o "Contrato") constituem uma oferta pública nos termos do Artigo 437 do Código Civil da Federação Russa. O Contrato rege o uso de todos os canais do Serviço: o site meerguard.app, o bot do Telegram telegram.me/meerguardbot e o aplicativo móvel para iOS. A aceitação da oferta ocorre com o pagamento de uma assinatura (incluindo o período de teste) ou com a continuidade do uso do Serviço. O uso do Serviço significa a concordância plena e incondicional com todos os termos deste Contrato.

1. Disposições gerais

Estes Termos de Serviço regem a prestação e o uso do serviço MeerGuard VPN (doravante — o "Serviço"). O Serviço é prestado de forma onerosa pelo titular dos direitos "MeerGuard VPN" (doravante — o "Licenciante"). Ao usar o Serviço, você concorda com estes termos.

2. Descrição do Serviço

A MeerGuard VPN presta serviços de rede privada virtual (VPN) para proteger conexões com a internet e garantir a privacidade online. O Serviço fornece configurações e dados para a conexão VPN; o tráfego VPN propriamente dito é transmitido por nós de terceiros. O desempenho, a velocidade e a estabilidade dependem de provedores de hospedagem e de internet terceiros. Alguns recursos podem ficar temporariamente indisponíveis (testes, manutenção, restrições regionais).

3. Assinatura e pagamento

O Serviço é prestado por assinatura pelo prazo escolhido. O Usuário paga o período — 1, 3 ou 12 meses — antecipadamente; o acesso permanece válido até o fim do prazo pago. Todo prazo de assinatura inclui três dispositivos conectados simultaneamente. Os preços vigentes são exibidos nos aplicativos clientes (bot do Telegram, painel no site, app para iOS) antes do pagamento e, na data de publicação desta versão, são os seguintes:

Preço da assinatura: 1 mês — 298 ₽, 3 meses — 745 ₽, 12 meses — 2399 ₽
Todo prazo de assinatura inclui 3 dispositivos conectados à conta simultaneamente
Cada dispositivo além dos incluídos é pago à parte, a 100 ₽ por mês, multiplicado pelo prazo da assinatura: um dispositivo adicional por 3 meses — 300 ₽, por 12 meses — 1200 ₽
Os dispositivos adicionais valem até o fim do período pago vigente e são renovados junto com a assinatura; a quantidade máxima é limitada e exibida nos aplicativos clientes
As condições das compras pela App Store (iOS) são exibidas no app, na tela de pagamento; os preços podem variar entre os canais devido às comissões das plataformas

O Licenciante se reserva o direito de alterar os preços unilateralmente; a alteração de preço não afeta um período já pago, e o preço vigente é sempre exibido nos aplicativos clientes antes do pagamento. O período de teste é concedido uma única vez por conta: 3 dias de acesso completo por 1 ₽, sem renovação automática — quando o teste termina, o acesso é encerrado e não há novas cobranças.

4. Regras de uso

Ao usar o Serviço, é proibido:

Usar o Serviço para atividades ilícitas
Usar as configurações de VPN para ataques DDoS, invasões e distribuição de malware
Distribuir materiais proibidos por meio dos servidores
Usar clientes de torrent (uTorrent, Zona etc.) em PC e Mac
Compartilhar o acesso à sua conta com terceiros
Revender ou distribuir as configurações recebidas
Gerar carga excessiva nos servidores ou prejudicar o funcionamento do Serviço
Violar as leis do seu país de residência ao usar a VPN

O Usuário é responsável pela sua atividade online. Em caso de violação das regras, o Licenciante pode restringir ou encerrar o acesso ao Serviço.

5. Pagamento e reembolso

O pagamento da assinatura está disponível pelas formas exibidas no respectivo canal (site, Telegram) antes do pagamento. No aplicativo para iOS, a assinatura é comprada exclusivamente pela Compra Integrada (In-App Purchase) da Apple e gerenciada pela Apple: o pagamento é cobrado no seu Apple ID; a assinatura é renovada automaticamente, a menos que a renovação automática seja desativada pelo menos 24 horas antes do fim do período; gerenciamento e cancelamento — "Ajustes → Apple ID → Assinaturas". As formas de pagamento disponíveis no site e no Telegram não são formas de pagamento dentro do aplicativo para iOS. O reembolso é feito mediante solicitação ao suporte, referente ao período de assinatura pago: se o Serviço não atendeu você — em até 3 (três) dias após o pagamento, e também nos casos em que a renovação automática não foi desativada pelo Usuário a tempo. O procedimento de reembolso depende da forma de pagamento e das regras do respectivo serviço de pagamento; certas formas de pagamento, irreversíveis por natureza, não são reembolsáveis. O reembolso de compras pela App Store (iOS) é processado diretamente pela Apple em reportaproblem.apple.com, conforme as políticas da Apple; o Licenciante não tem meios técnicos para reembolsar esses valores por conta própria. O contrato de licença padrão para usuários finais da Apple (Apple Standard EULA) também se aplica às compras pela App Store: https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/ — em caso de conflito com este Contrato, prevalecem as disposições obrigatórias do Apple EULA. Em caso de violação das regras de uso pelo Usuário, não há reembolso.

6. Formas de pagamento e renovação automática

A assinatura pode ser paga uma única vez ou renovada automaticamente, conforme a forma escolhida disponível no respectivo canal:

Pagamento único — a assinatura é paga pelo prazo escolhido; ao terminar, o acesso é encerrado, a menos que a assinatura seja renovada
Renovação automática — com o consentimento do Usuário, o preço do próximo período equivalente é cobrado da forma de pagamento salva na data de término do período vigente ou pouco antes dela
A renovação automática pode ser desativada a qualquer momento no bot do Telegram, no painel do site ou no app; desativá-la não encerra o período já pago — o acesso permanece até o seu término
Os dados do cartão não são armazenados pelo Licenciante — são processados apenas pelo serviço de pagamento; para assinaturas feitas por serviços externos (App Store, Tribute), a renovação automática segue as regras desses serviços e é cancelada na interface deles, e não pelo Licenciante
Disposição transitória: os valores creditados anteriormente na conta pessoal (carteira) no antigo modelo de cobrança são convertidos em dias de assinatura; o resultado da conversão é exibido nos aplicativos clientes

7. Dispositivos

A assinatura inclui um número fixo de dispositivos conectados simultaneamente; esse número pode ser aumentado mediante pagamento adicional:

Todo prazo de assinatura inclui três dispositivos conectados a uma conta simultaneamente
Os dispositivos adicionais além dos incluídos são comprados à parte, valem até o fim do período pago vigente e são renovados junto com a assinatura
O gerenciamento de dispositivos (visualizar e desvincular) está disponível no bot do Telegram, no painel do site e no app para iOS; desvincular um dispositivo libera uma vaga para outro
Aplica-se um limite técnico às conexões simultâneas e à quantidade máxima de dispositivos adicionais; os valores vigentes são exibidos nos aplicativos clientes
Não é permitido compartilhar o acesso com terceiros (Seção 4 deste Contrato); se forem detectados sinais de compartilhamento da conta, o Licenciante pode restringir o acesso ao Serviço

8. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O Licenciante não garante o funcionamento ininterrupto do Serviço e não se responsabiliza por: funcionamento de nós de VPN de terceiros; qualidade da conexão com a internet do Usuário; funcionamento dos sistemas de pagamento; consequências das ações do Usuário ao usar o Serviço.

9. Alterações dos termos

O Licenciante se reserva o direito de modificar estes Termos. A versão vigente do Contrato é publicada nesta página — a sua publicação constitui notificação adequada aos Usuários. O Licenciante pode encerrar o Serviço mediante aviso prévio de pelo menos 14 (quatorze) dias.

10. Legislação aplicável

Este Contrato é regido pelas leis da Federação Russa. As controvérsias são resolvidas por meio de procedimento de reclamação pré-judicial. A invalidade de cláusulas específicas não afeta a validade do Contrato como um todo.

11. Contato

Para dúvidas relacionadas aos termos de serviço:

Telegram: @MeerGuardSupport_bot
E-mail: info@meerguard.app